REsp 2182950 - DECISAO

REsp 2182950 - DECISAO

À luz dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e da distinção jurídica entre alíquota zero e isenção, não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos à aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, mesmo quando houver saída tributada; créditos só podem ser utilizados quando expressamente previstos em lei.

Parties
Recorrente: DUAS RODAS NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Créditos Fiscais, Isenção
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Créditos Fiscais Isenção

Case Brief

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Parties

DUAS RODAS NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saída tributada
  2. 2 Diferença jurídica entre alíquota zero e isenção em matéria tributária
  3. 3 Necessidade de previsão legal expressa para a concessão de créditos tributários

Ratio Decidendi

À luz dos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 e da distinção jurídica entre alíquota zero e isenção, não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos à aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, mesmo quando houver saída tributada; créditos só podem ser utilizados quando expressamente previstos em lei.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais