REsp 2114747 - DECISAO

REsp 2114747 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, o Reintegra e a equiparação à exportação não se aplicam automaticamente a todas as ALCs e devem ser analisados segundo a legislação regente de cada área; como a corte tem decidido que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR equivalem a exportação, concluiu-se que as vendas destinadas a Macapá e Santana/AP não são equiparadas à exportação, devendo ser denegada a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para denegar a segurança
Legal Topics
PIS, COFINS, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Reintegra
Processual Civil Tributário PIS COFINS Área De Livre Comércio De Macapá E Santana Equiparação À Exportação Mandado De Segurança Reintegra

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a venda de mercadorias destinadas a empresas situadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana é equiparada à exportação para fins de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão/contradição do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto às Áreas de Livre Comércio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, o Reintegra e a equiparação à exportação não se aplicam automaticamente a todas as ALCs e devem ser analisados segundo a legislação regente de cada área; como a corte tem decidido que apenas as vendas destinadas às ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR equivalem a exportação, concluiu-se que as vendas destinadas a Macapá e Santana/AP não são equiparadas à exportação, devendo ser denegada a segurança.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Publique-se.