AREsp 2660145 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, ausente ataque específico, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: A I PORTELA SAMPAIO EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

A I PORTELA SAMPAIO EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as vendas realizadas para empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana/AP podem ser equiparadas à exportação para fins fiscais (exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, ausente ataque específico, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.