REsp 2188797 - DECISAO

REsp 2188797 - DECISAO

O acórdão manteve-se porque, no caso dos cigarros, há regramento especial com preço final tabelado e coeficientes legais que tornam a base de cálculo efetiva coincidente com o preço de venda previsto, afastando-se a ideia de base 'presumida' e, assim, inaplicável a tese do Tema 228/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e as alegadas violações constitucionais não são matéria própria para exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BOLÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Tema 228/stf, Tabelamento De Preços
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributos Tema 228/stf Tabelamento De Preços

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Parties

SUPERMERCADO BOLÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à comercialização de cigarros
  2. 2 Direito à restituição de PIS e COFINS no regime de substituição tributária
  3. 3 Distinção entre base de cálculo presumida e base calculada a partir de preço tabelado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se porque, no caso dos cigarros, há regramento especial com preço final tabelado e coeficientes legais que tornam a base de cálculo efetiva coincidente com o preço de venda previsto, afastando-se a ideia de base 'presumida' e, assim, inaplicável a tese do Tema 228/STF; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, e as alegadas violações constitucionais não são matéria própria para exame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida