REsp 2075177 - DECISAO

REsp 2075177 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1438704 (Tema 1.314), concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional por exigir interpretação das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, não havendo repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Incidência Tributária
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Incidência Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios e a correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a controvérsia sobre a inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS apresenta repercussão geral
  3. 3 Se a questão é de natureza constitucional ou infraconstitucional, exigindo reexame de normas infraconstitucionais (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1438704 (Tema 1.314), concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional por exigir interpretação das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, não havendo repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.