AREsp 2616506 - DECISAO

AREsp 2616506 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o Tribunal de origem, após a publicação, proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Sobrestamento Prestação De Serviços

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais quando a matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo relator e devolução dos autos ao tribunal de origem para adequação ao entendimento firmado no recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o Tribunal de origem, após a publicação, proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão apontada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ).

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 764/770.