REsp 2176636 - DECISAO

REsp 2176636 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina - SETCESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Constitucionalidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +1 more

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Parties

Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina - SETCESC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS conforme alteração promovida pela Lei 14.592/2023
  2. 2 Alcance do art. 195, §12, da CRFB quanto à liberdade do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade
  3. 3 Controle judicial sobre a edição e alteração de medidas provisórias (MP 1.147/2022 e MP 1.159/2023) e respeito ao art. 62 da CRFB

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se