REsp 2134498 - DECISAO

REsp 2134498 - DECISAO

O Agravo Interno foi julgado prejudicado em razão da decisão proferida no Agravo Interno de fls. 1.169/1.178e, motivo pelo qual não se procedeu à análise do mérito do pedido das Agravantes; a decisão adotou como fundamento os arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESMALTEC S/A; Agravante: INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada
Outcome
JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.184/1.200e.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais Do ICMS, Compensação E Restituição Por Precatórios Ou RPV, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Benefícios Fiscais Do ICMS Compensação E Restituição Por Precatórios Ou RPV Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESMALTEC S/A

Agravante

INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do PIS e COFINS
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF sobre conceito de receita bruta ao PIS/COFINS
  3. 3 impugnação da aplicação da tese do Tema nº 1.182 pelo STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi julgado prejudicado em razão da decisão proferida no Agravo Interno de fls. 1.169/1.178e, motivo pelo qual não se procedeu à análise do mérito do pedido das Agravantes; a decisão adotou como fundamento os arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1.184/1.200e.

Orders

  • Agravo Interno julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.