REsp 2177259 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob fundamentos constitucionais, reconhecendo a constitucionalidade da vedação de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS conforme redação dada pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF no RE 841.979 (Tema 756) de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade; além disso o recurso padecia de deficiência de fundamentação por simples menção ao art.489 do CPC sem demonstração de violação, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Impetrante: ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Contrabando Legislativo, Pressupostos De Medida Provisória (relevância E Urgência)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

ALIMENTAR GASTRONOMIA EMPRESARIAL S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de crédito de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 756 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob fundamentos constitucionais, reconhecendo a constitucionalidade da vedação de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS conforme redação dada pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, em consonância com o entendimento do STF no RE 841.979 (Tema 756) de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade; além disso o recurso padecia de deficiência de fundamentação por simples menção ao art.489 do CPC sem demonstração de violação, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)