REsp 2189008 - DECISAO

REsp 2189008 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram de forma específica e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a matéria discutida envolve questões constitucionais e a alteração legislativa (Lei 14.592/2023) foi reconhecida como constitucional e compatível com a anterioridade nonagesimal, razão pela qual o relator, amparado nas hipóteses de julgamento monocrático, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +3 more

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Parties

BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA. E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação do creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade e eficácia da Lei 14.592/2023 e das Medidas Provisórias 1.147/2022 e 1.159/2023
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as recorrentes não demonstraram de forma específica e pormenorizada a ofensa a dispositivo de lei federal capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a matéria discutida envolve questões constitucionais e a alteração legislativa (Lei 14.592/2023) foi reconhecida como constitucional e compatível com a anterioridade nonagesimal, razão pela qual o relator, amparado nas hipóteses de julgamento monocrático, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.