REsp 2185405 - DECISAO

REsp 2185405 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia se funda em ataque a instrução normativa (atos infralegais) e eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa; assim, o STJ não analisa questão cuja solução demanda exame de norma infralegal, além de o acórdão recorrido ter concluído que a IN apenas expressou a sistemática de não-cumulatividade prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente: GERALDO N. RECKTENWALD & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Instrução Normativa RFB Nº 2.152/2023, Crédito Tributário
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Instrução Normativa RFB Nº 2.152/2023 +1 more

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Parties

GERALDO N. RECKTENWALD & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Legalidade e competência para controvérsia envolvendo instrução normativa (IN RFB nº 2.121/2022 e alterações)
  3. 3 Allegação de ofensa às Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia se funda em ataque a instrução normativa (atos infralegais) e eventual ofensa à legislação federal seria indireta ou reflexa; assim, o STJ não analisa questão cuja solução demanda exame de norma infralegal, além de o acórdão recorrido ter concluído que a IN apenas expressou a sistemática de não-cumulatividade prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.