REsp 2182202 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a controvérsia exige a apreciação de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, tornando o recurso especial incabível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019, Não Cumulatividade, Princípio Da Legalidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019 Não Cumulatividade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadoria para revenda integra a base de cálculo do crédito de PIS e COFINS
  2. 2 Se a alteração promovida pela IN RFB nº 2.121/2022, ao vedar o creditamento referente ao IPI não recuperável, afronta o princípio da legalidade e a sistemática legal de apuração do crédito do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a controvérsia exige a apreciação de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, tornando o recurso especial incabível, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.