REsp 2186565 - DECISAO

REsp 2186565 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.093), segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 não criou benefício para comerciantes varejistas que autorizasse tal creditamento; e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos já constituídos, não a sua criação, de modo que não assiste à recorrente o direito pleiteado.

Parties
Recorrente: RIZZOTTO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento (decisão monocrática)
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei Complementar Nº 192/2022, Lei Nº 11.033/2004, Tema Repetitivo 1.093/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei Complementar Nº 192/2022 Lei Nº 11.033/2004 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIZZOTTO & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS e COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 192/2022 em relação a comerciantes varejistas
  3. 3 Incidência da anterioridade nonagesimal em alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.118/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento com fundamento na jurisprudência dominante do STJ (Tema Repetitivo n. 1.093), segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 não criou benefício para comerciantes varejistas que autorizasse tal creditamento; e o art. 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza a manutenção de créditos já constituídos, não a sua criação, de modo que não assiste à recorrente o direito pleiteado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento (decisão monocrática)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se