REsp 2177440 - DECISAO

REsp 2177440 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, como ponto central, a valoração da legalidade de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022); eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, pois demandaria juízo prévio sobre norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso conforme precedentes desta Corte e o art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Crédito Tributário, Instrução Normativa, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Crédito Tributário Instrução Normativa Não Cumulatividade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade da redação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige, como ponto central, a valoração da legalidade de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022); eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, pois demandaria juízo prévio sobre norma infralegal, o que impede o conhecimento do recurso conforme precedentes desta Corte e o art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento: art.255, §4º, I, do RISTJ e precedentes)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105/STJ