REsp 2185533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou a questão sob enfoque predominantemente constitucional, apoiando-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS; assim, a revisão pelo STJ caracterizaria usurpação de competência do STF.

Parties: Recorrente: FALCON INDÚSTRIA ELETRO ELETRÔNICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, ICMS, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal

Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo ICMS Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

FALCON INDÚSTRIA ELETRO ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de creditamento de PIS/COFINS relativo ao ICMS nas aquisições
2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ