REsp 2177017 - DECISAO

REsp 2177017 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e reconheceu a higidez do processo legislativo e a observância da anterioridade nonagesimal; tendo a controvérsia sido decidida sob fundamento constitucional no acórdão recorrido, inviabiliza-se a reanálise pelo recurso especial, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: METALGRÁFICA IGUAÇU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Processo Legislativo
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALGRÁFICA IGUAÇU S/A

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação dada pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023)
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu pela constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição (art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e reconheceu a higidez do processo legislativo e a observância da anterioridade nonagesimal; tendo a controvérsia sido decidida sob fundamento constitucional no acórdão recorrido, inviabiliza-se a reanálise pelo recurso especial, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ