REsp 2190161 - DECISAO

REsp 2190161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido na parte que pretende revisão de matéria decidida sob enfoque predominantemente constitucional pelo tribunal de origem; o acórdão do TRF4 reconheceu a constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições, constatou a observância da anterioridade nonagesimal e não padeceu de omissão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar a matéria constitucional via recurso especial, razão pela qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: METALÚRGICA SPILLERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Constitucionalidade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Constitucionalidade Medida Provisória +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALÚRGICA SPILLERE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação de apurar créditos de PIS/COFINS sobre ICMS
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na parte que pretende revisão de matéria decidida sob enfoque predominantemente constitucional pelo tribunal de origem; o acórdão do TRF4 reconheceu a constitucionalidade da vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições, constatou a observância da anterioridade nonagesimal e não padeceu de omissão, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia reexaminar a matéria constitucional via recurso especial, razão pela qual conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.