REsp 2185000 - DECISAO

REsp 2185000 - DECISAO

O acórdão recorrido, fundamentado no entendimento do STF no RE 841.979 (Tema 756), reconheceu que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e, assim, é constitucional a vedação de apuração de créditos sobre o ICMS prevista no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023; não tendo sido demonstrada omissão ou contradição no acórdão, e sendo a controvérsia decidida sob fundamento constitucional, o recurso especial é inadmissível e deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRENIER GRÁFICA E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

TRENIER GRÁFICA E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em questões constitucionais
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão/contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, fundamentado no entendimento do STF no RE 841.979 (Tema 756), reconheceu que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS e, assim, é constitucional a vedação de apuração de créditos sobre o ICMS prevista no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023; não tendo sido demonstrada omissão ou contradição no acórdão, e sendo a controvérsia decidida sob fundamento constitucional, o recurso especial é inadmissível e deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.