REsp 2180744 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige exame de norma infralegal (IN RFB nº 2.121/2022) e eventual ofensa a lei federal seria indireta/reflexa; ademais, a vedação ao creditamento do IPI não recuperável decorre das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e a redação do art.170, II, da IN está em conformidade com essa sistemática, à luz do entendimento firmado no Tema 756 do STF.

Parties: Recorrente: MERCADO MILIOZZI EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Tema 756 STF, Legalidade Tributária

Tributário Processual PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Tema 756 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

MERCADO MILIOZZI EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022
3 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ