REsp 2099765 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, à luz das teses repetitivas do STJ, que as despesas com taxa de administração de cartões configuram despesas ordinárias e não insumos segundo o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA SANTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de administração paga às operadoras de cartões de crédito/débito constitui insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade das teses dos Temas 779 e 780 do STJ quanto ao conceito de insumo (essencialidade ou relevância)
  3. 3 impossibilidade de reforma de premissas fático-probatórias em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, à luz das teses repetitivas do STJ, que as despesas com taxa de administração de cartões configuram despesas ordinárias e não insumos segundo o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.