REsp 2191274 - DECISAO

REsp 2191274 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu o caso do Tema 228 do STF ao reconhecer que, nas operações com cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é tabelada (art. 16, §2º, Lei 12.546/2011) e não presumida, afastando a existência de valores recolhidos a maior; aplicam-se, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283 e 284/STF por analogia) e o Relator, na forma do art. 932 do CPC, não conhece do recurso, majorando, contudo, os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228 (stf), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228 (stf) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF a contribuições de PIS/COFINS em regime de substituição tributária sobre cigarros e cigarrilhas
  2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos a maior por substituição tributária
  3. 3 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que distinguiu o caso do Tema 228 do STF ao reconhecer que, nas operações com cigarros e cigarrilhas, a base de cálculo é tabelada (art. 16, §2º, Lei 12.546/2011) e não presumida, afastando a existência de valores recolhidos a maior; aplicam-se, assim, os óbices de admissibilidade (Súmulas 282, 283 e 284/STF por analogia) e o Relator, na forma do art. 932 do CPC, não conhece do recurso, majorando, contudo, os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se