REsp 2193053 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade do art. 6º da Lei nº 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS
2. 2 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos afeta o princípio da não-cumulatividade
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados e da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrido não demonstrou de forma adequada e precisa a suposta ofensa aos dispositivos de lei federal indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o exame do recurso; além disso, o Tribunal de origem adotou o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a alegação de inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 14.592/2023 não foi comprovada em confronto com a interpretação adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
• Publique-se.