REsp 2189912 - DECISAO

REsp 2189912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos de lei federal tidos por violados, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto probatório do Tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF e demais enunciados relativos ao prequestionamento, culminando na decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PIRÂMIDE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, IPI, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS IPI Não Cumulatividade +3 more

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Parties

PIRÂMIDE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI incidente na aquisição para revenda
  3. 3 legalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos de lei federal tidos por violados, impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a insurgência confronta convicções fundadas no conjunto probatório do Tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplicaram as Súmulas 283 e 284 do STF e demais enunciados relativos ao prequestionamento, culminando na decisão de não conhecer o recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se