REsp 2169310 - DECISAO

REsp 2169310 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que é constitucional a vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, porque a sistemática da não cumulatividade exige incidência tributária na etapa anterior para justificar o crédito; ademais, não se verificou violação ao art. 62, §10, da CRFB, pois, à época, ambas as medidas provisórias estavam vigentes e o Congresso Nacional, no exercício de sua competência legislativa, legitimamente incorporou os dispositivos da MP nº 1.159/2023 ao projeto de conversão da MP nº 1.147/2022. Por esses motivos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Medida Provisória, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Medida Provisória Não Cumulatividade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Possível violação do devido processo legislativo na conversão da MP nº 1.147/2022 e inclusão de dispositivos da MP nº 1.159/2023 (art. 62, §10, CRFB)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise do procedimento legislativo (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que é constitucional a vedação ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição, porque a sistemática da não cumulatividade exige incidência tributária na etapa anterior para justificar o crédito; ademais, não se verificou violação ao art. 62, §10, da CRFB, pois, à época, ambas as medidas provisórias estavam vigentes e o Congresso Nacional, no exercício de sua competência legislativa, legitimamente incorporou os dispositivos da MP nº 1.159/2023 ao projeto de conversão da MP nº 1.147/2022. Por esses motivos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.