AREsp 2413104 - DECISAO

AREsp 2413104 - DECISAO

Porquanto a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu diretamente o recurso especial sem proceder ao juízo de conformação ou retratação exigido diante de leading case repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Federal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação nos termos do Tema 779/STJ e da legislação processual aplicável antes de novo exame de admissibilidade.

Parties
Recorrente: FLEXSIL SISTEMA SUL BRASILEIRO DE TRANSPORTES, ARMAZENAGENS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Federal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos do Tema 779/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Juízo De Conformação, Recurso Especial Repetitivo, Tema 779/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumos Juízo De Conformação Recurso Especial Repetitivo Tema 779/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLEXSIL SISTEMA SUL BRASILEIRO DE TRANSPORTES, ARMAZENAGENS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do juízo de conformação ou retratação pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 apreciação do conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS à luz do Recurso Especial Repetitivo nº 1.221.170/PR (Tema 779)
  3. 3 aplicação do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a Presidência do Tribunal de origem inadmitiu diretamente o recurso especial sem proceder ao juízo de conformação ou retratação exigido diante de leading case repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Federal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação nos termos do Tema 779/STJ e da legislação processual aplicável antes de novo exame de admissibilidade.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Federal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos do Tema 779/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Federal de origem, com a respectiva baixa, para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local de acordo com o decidido por este Superior Tribunal de Justiça à luz do Tema 779.