REsp 1446573 - DECISAO

REsp 1446573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação na origem que alterou a fundamentação do acórdão, a parte recorrente não procedeu à ratificação das razões do recurso especial já interposto, sendo aplicável por analogia a Súmula 579/STJ, o que impede o regular processamento do apelo especial.

Parties
Recorrente: FORJAS TAURUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento De Insumos, Juízo De Retratação, Tema 779/stj, Tema 756/stf, Súmula 579/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento De Insumos Juízo De Retratação Tema 779/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FORJAS TAURUS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditar PIS/COFINS sobre serviços de funcionamento e manutenção do parque industrial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 779/STJ ou do Tema 756/STF ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial após alteração dos fundamentos pelo juízo de retratação (analogia à Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após o juízo de retratação na origem que alterou a fundamentação do acórdão, a parte recorrente não procedeu à ratificação das razões do recurso especial já interposto, sendo aplicável por analogia a Súmula 579/STJ, o que impede o regular processamento do apelo especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.