REsp 2193069 - DECISAO

REsp 2193069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal nem individualizou a ofensa normativa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 756 STF, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo IPI Não Recuperável Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de valores referentes ao IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal a alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal nem individualizou a ofensa normativa, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, parte da insurgência contraria o conjunto fático-probatório, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.