AREsp 2622773 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1239 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ) e consequente suspensão/devolução dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Aplicação do juízo de conformação e sequência processual após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

A matéria objeto do agravo refere-se a tema que foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação do acórdão representativo, aplicando-se o juízo de conformação e as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ).

Orders

• JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
• DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil