REsp 2191372 - DECISAO

REsp 2191372 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição (incluída no §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023) é constitucional e compatível com a sistemática da não cumulatividade, tendo observado o princípio da anterioridade nonagesimal; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Prodiet Nutricao Clinica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Prodiet Nutricao Clinica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 Alegadas omissões e erro material na decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição (incluída no §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023) é constitucional e compatível com a sistemática da não cumulatividade, tendo observado o princípio da anterioridade nonagesimal; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.