REsp 1654299 - DECISAO

REsp 1654299 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que afastava o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o frete de produtos no regime monofásico) e o dispositivo (que negou provimento ao recurso, fato que preservaria o direito ao creditamento), é necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e torná‑lo compatível com os fundamentos, passando o dispositivo a DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Parties
Embargante: SAVAR VEÍCULOS LTDA. E OUTRAS; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito De Pis/cofins, Frete, Regime Monofásico
Tributário PIS COFINS Crédito De Pis/cofins Frete Regime Monofásico

Case Brief

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Parties

SAVAR VEÍCULOS LTDA. E OUTRAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de frete relativas a produtos submetidos ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que afastava o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o frete de produtos no regime monofásico) e o dispositivo (que negou provimento ao recurso, fato que preservaria o direito ao creditamento), é necessário acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o dispositivo e torná‑lo compatível com os fundamentos, passando o dispositivo a DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir o dispositivo, alterando a frase 'CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial' para 'CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial'
  • Publique-se.