REsp 2176991 - DECISAO

REsp 2176991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, e apreciou a validade da medida provisória dentro do controle judicial restrito, matéria insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Naturytha Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 756 STF

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Parties

Naturytha Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos
  2. 2 Competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (autonomia do legislador ordinário)
  3. 3 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria eminentemente constitucional apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional, aplicando entendimento do STF (Tema 756) sobre a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, e apreciou a validade da medida provisória dentro do controle judicial restrito, matéria insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.