REsp 1967444 - DECISAO

REsp 1967444 - DECISAO

Verificou-se que a matéria dos autos refere-se ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, questão definida pelo STJ no Tema n. 1.231; diante da existência de precedente repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira juízo de conformidade entre o precedente e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Requerente: DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 622-625; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos

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Parties

DISTRIBUIDORA PREMIUM LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS sobre valores pagos a título de ICMS-ST pelo contribuinte substituído
  2. 2 Distinção entre exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS e o creditamento das referidas contribuições

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria dos autos refere-se ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, questão definida pelo STJ no Tema n. 1.231; diante da existência de precedente repetitivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira juízo de conformidade entre o precedente e o caso concreto, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 622-625; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 622-625
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem