REsp 2150609 - DECISAO

REsp 2150609 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) e por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria decidida pelo acórdão recorrido tem lastro em fundamento constitucional (constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023), questão insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE ESTEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Inconstitucionalidade, Súmula 284 STF, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL INDUSTRIAL E DE SERVICOS DE ESTEIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não delimitada
  2. 2 possibilidade de creditamento do ICMS no PIS/COFINS
  3. 3 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação precisa do dispositivo legal objeto da divergência (Súmula 284/STF) e por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ; ademais, a matéria decidida pelo acórdão recorrido tem lastro em fundamento constitucional (constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023), questão insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.