AREsp 2823969 - DECISAO

AREsp 2823969 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Insumos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 779/stj
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Insumos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra a Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com plano de saúde, vale-transporte e vale-refeição (caracterização como insumos)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos legais (ausência de comando normativo)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação invocada carecia de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ; além disso, faltou identidade fática para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se