REsp 2188981 - DECISAO

REsp 2188981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição que não indica especificamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, além de demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INDEPENDENCIA COMERCIO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Apropriação De Créditos, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Apropriação De Créditos Omissão/embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDEPENDENCIA COMERCIO DE ACO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS relativos ao IPI
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 171, inciso III
  3. 3 Alegação genérica de nulidade/omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição que não indica especificamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, além de demandar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.