REsp 2170235 - DECISAO

REsp 2170235 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal decidiu com base em fundamentos constitucionais, concluindo que é constitucional a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição e que não houve violação ao processo legislativo nem à anterioridade nonagesimal; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Flexsul Indústria de Componentes para Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade MP 1.147/2022 MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

Flexsul Indústria de Componentes para Calçados Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Compatibilidade da alteração legislativa com os princípios da não cumulatividade, razoabilidade, capacidade contributiva, não-confisco, isonomia, livre concorrência e segurança jurídica
  3. 3 Validade do procedimento de emenda ao projeto de lei relativo à MP nº 1.147/2022 incluindo dispositivos da MP nº 1.159/2023

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal decidiu com base em fundamentos constitucionais, concluindo que é constitucional a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição e que não houve violação ao processo legislativo nem à anterioridade nonagesimal; por se tratar de matéria eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial, o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.