REsp 2175845 - DECISAO

REsp 2175845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, à luz do Tema 756 do STF, cabe ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos sobre o ICMS prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, e a matéria, em sua essência constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 756 Stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado na nota fiscal
  2. 2 Constitucionalidade do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela Lei nº 14.592/2023 e MP nº 1.159/2023
  3. 3 Aplicação do Tema 756/STF sobre a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, à luz do Tema 756 do STF, cabe ao legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo constitucional a vedação ao aproveitamento de créditos sobre o ICMS prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, na redação dada pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, e a matéria, em sua essência constitucional, compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (arts. 932, III, CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.