REsp 2142771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e na aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 228/RE 596.832), matéria cujo reexame pelo STJ configuraria usurpação da competência do Supremo; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: União Federal; Impetrados/recorridos: impetrantes (postos de gasolina)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Ilegitimidade Ativa, Repercussão Geral, Tema 228/stf

Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Ilegitimidade Ativa Repercussão Geral Tema 228/stf

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Parties

União Federal

Recorrente

impetrantes (postos de gasolina)

Impetrados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa do contribuinte substituído para pleitear restituição
2 aplicação do Tema 228/STF sobre restituição de PIS/COFINS pagos a maior na substituição tributária
3 competência do STF para modular efeitos de decisão em repercussão geral

REsp 2142771 - DECISAO

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