REsp 2195385 - DECISAO

REsp 2195385 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, que os descontos não foram destacados nas notas fiscais e, assim, configuram-se como condicionais; a jurisprudência do STJ exige destaque em nota fiscal para exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, e a Súmula 7/STJ impede o reexame da prova em sede de recurso especial; não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Incondicionais, Base De Cálculo, Nota Fiscal, IN SRF 51/1978, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Incondicionais Base De Cálculo Nota Fiscal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão de descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 necessidade de destaque dos descontos na nota fiscal para exclusão
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, que os descontos não foram destacados nas notas fiscais e, assim, configuram-se como condicionais; a jurisprudência do STJ exige destaque em nota fiscal para exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS, e a Súmula 7/STJ impede o reexame da prova em sede de recurso especial; não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.