REsp 2166180 - DECISAO

REsp 2166180 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1093), a qual veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, o art. 9º da LC 192/2022 não beneficiou o comerciante varejista no caso concreto e a recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 1200 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Constituição De Créditos Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 1200 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de óleo diesel para revenda
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 aos comerciantes varejistas
  3. 3 incidência do Tema Repetitivo nº 1.093/STJ sobre vedação de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada deste Tribunal (Tema 1093), a qual veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, o art. 9º da LC 192/2022 não beneficiou o comerciante varejista no caso concreto e a recorrente não impugnou suficientemente os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Não condenação ao pagamento de honorários recursais.