REsp 2190970 - DECISAO

REsp 2190970 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise necessária envolveria interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II), norma infralegal que não se subsome ao conceito de lei federal, circunstância que impede o exame no âmbito do recurso especial; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Seagems Solutions S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS IPI Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Instrução Normativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Seagems Solutions S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir o IPI não recuperável na base de crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise necessária envolveria interpretação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 170, II), norma infralegal que não se subsome ao conceito de lei federal, circunstância que impede o exame no âmbito do recurso especial; ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.