AREsp 2382016 - DECISAO

AREsp 2382016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque, para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame do contexto fático-probatório (avaliar a essencialidade/relevância das comissões), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundado-se na conclusão de que as comissões não constituem insumos, mas despesas operacionais, afastando o direito ao creditamento.

Parties
Agravante: FORAUTO VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FORAUTO VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre comissões pagas às operadoras de cartões de crédito e débito
  2. 2 definição de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque, para acolher a pretensão da agravante seria necessário reexame do contexto fático-probatório (avaliar a essencialidade/relevância das comissões), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia fundado-se na conclusão de que as comissões não constituem insumos, mas despesas operacionais, afastando o direito ao creditamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.