REsp 2135276 - DECISAO

REsp 2135276 - DECISAO

A questão de direito foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); por força da afetação e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Questão Afeta Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
determinado o retorno imediato dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, CSLL, Contribuição Previdenciária, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional CSLL Contribuição Previdenciária Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Questão Afeta Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade das imunidades constitucionais e do regime do Simples Nacional
  3. 3 Incidência da CSLL sobre lucro decorrente de exportações

Ratio Decidendi

A questão de direito foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ); por força da afetação e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

determinado o retorno imediato dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ)

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.239/STJ).
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.