AREsp 2609159 - DECISAO

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Por ter sido a matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1239) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Corte Superior
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos

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Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definição da incidência da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receita de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada advinda de prestação de serviço na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1239) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos e a baixa nesta Corte, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa neste Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior