AREsp 2825609 - DECISAO

AREsp 2825609 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e porque a jurisprudência do STJ mantém que a taxa Selic incidente sobre depósitos judiciais integra a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, independentemente da natureza jurídica da parcela, estando preservada a tese do Tema 504/STJ quanto à tributação pelo IRPJ/CSLL; não houve omissão ou nulidade a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: BRIGDSTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Special
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

BRIGDSTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da taxa Selic na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS
  2. 2 natureza jurídica da taxa Selic incidente sobre depósitos judiciais referentes a tributos federais (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 incidência dos precedentes do STF (Tema 962) e do STJ (Tema 504)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e porque a jurisprudência do STJ mantém que a taxa Selic incidente sobre depósitos judiciais integra a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não-cumulativo, independentemente da natureza jurídica da parcela, estando preservada a tese do Tema 504/STJ quanto à tributação pelo IRPJ/CSLL; não houve omissão ou nulidade a ensejar reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ