REsp 2125316 - DECISAO

REsp 2125316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (manutenção da denegação da segurança por ausência de interesse jurídico e nulidade por extra petita) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos essenciais, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, a falta de impugnação dos motivos de sustentação jurídica configurou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito processual subsidiário, manteve-se a denegação da segurança por ausência de interesse de agir, uma vez que a impetrante está sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS e, portanto, não seria contribuinte do imposto, inexistindo efeito...

Parties
Recorrente: JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Substituição Tributária, Interesse De Agir, Sentença Extra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Substituição Tributária Interesse De Agir +3 more

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Parties

JODIBE JOÃO DUQUE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tem direito ao creditamento do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nas aquisições para revenda
  2. 2 Se houve sentença extra petita
  3. 3 Se há interesse de agir quando o sujeito está sujeito ao regime de substituição tributária do ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente (manutenção da denegação da segurança por ausência de interesse jurídico e nulidade por extra petita) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos essenciais, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, a falta de impugnação dos motivos de sustentação jurídica configurou deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito processual subsidiário, manteve-se a denegação da segurança por ausência de interesse de agir, uma vez que a impetrante está sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS e, portanto, não seria contribuinte do imposto, inexistindo efeito...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se