REsp 2170692 - ACORDAO

REsp 2170692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados (deficiência recursal a atrair Súmula 284/STF), parte da insurgência confronta convicções fático-probatórias exigindo reexame de provas vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), e parcela das questões não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, não há elementos para alterar o decisum recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial: prequestionamento, suficiência de fundamentação e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados (deficiência recursal a atrair Súmula 284/STF), parte da insurgência confronta convicções fático-probatórias exigindo reexame de provas vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), e parcela das questões não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); assim, não há elementos para alterar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, conforme acórdão).