AREsp 2780750 - DECISAO

AREsp 2780750 - DECISAO

Na linha interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84), não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras para contribuintes no regime não cumulativo, de modo que a anterioridade nonagesimal não se aplica; ademais, a Corte de origem analisou fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), e não estando prequestionadas outras matérias, o recurso especial não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte (quanto à matéria não repetitiva).
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquotas Sobre Receitas Financeiras, Anterioridade Nonagesimal, Regime De Apuração Não Cumulativa, Decreto 11.374/2023, Decreto 11.322/2022, ADC 84
Constitucional Tributário PIS COFINS Alíquotas Sobre Receitas Financeiras Anterioridade Nonagesimal Regime De Apuração Não Cumulativa Decreto 11.374/2023 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023
  2. 2 Validade e efeitos do Decreto 11.374/2023 e da revogação do Decreto 11.322/2022
  3. 3 Possibilidade de reexame factual-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Na linha interpretativa adotada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 84), não houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/COFINS sobre receitas financeiras para contribuintes no regime não cumulativo, de modo que a anterioridade nonagesimal não se aplica; ademais, a Corte de origem analisou fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7), e não estando prequestionadas outras matérias, o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte (quanto à matéria não repetitiva).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.