AREsp 2775593 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque não é a via recursal adequada para a discussão de questões constitucionais nem para a impugnação de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 756/stf, Anterioridade
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Creditamento Não Cumulatividade Tema 756/stf +1 more

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Parties

ENGETECH COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Incorporação do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação do Tema 756/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque não é a via recursal adequada para a discussão de questões constitucionais nem para a impugnação de acórdão cuja fundamentação tem natureza constitucional, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.