REsp 2196572 - DECISAO

REsp 2196572 - DECISAO

Não se vislumbra omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; os dispositivos legais invocados pelas Recorrentes não apresentam comando normativo apto a infirmar a fundamentação do Tribunal de origem; diante da jurisprudência dominante sobre a matéria (ausência de direito à restituição de PIS/COFINS para o varejista substituído na venda de cigarros), o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO 26 DE ABRIL LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Venda De Cigarros, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Venda De Cigarros Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO 26 DE ABRIL LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade de precedentes vinculantes ou de repercussão geral ao caso
  3. 3 direito à restituição de PIS/COFINS pelo comerciante varejista substituído na venda de cigarros tabelados

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC; os dispositivos legais invocados pelas Recorrentes não apresentam comando normativo apto a infirmar a fundamentação do Tribunal de origem; diante da jurisprudência dominante sobre a matéria (ausência de direito à restituição de PIS/COFINS para o varejista substituído na venda de cigarros), o Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.